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O Conselho Deliberativo da Sudam (Condel/Sudam) aprovou a Resolução CONDEL/SUDAM nº 146, que estabelece diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) no exercício de 2027. O ato foi publicado em 22 de setembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, e é datado de 12 de agosto de 2026, quando ocorreu a 34ª Reunião Ordinária do conselho.
A resolução orienta a elaboração da programação anual de aplicação dos recursos e determina que ela observe a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2024-2027 e as diretrizes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Entre os setores beneficiários estão agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura; indústrias extrativas e de transformação; eletricidade e gás; água, esgoto, gestão de resíduos e descontaminação; comércio; transporte e armazenagem; informação e comunicação; educação; saúde e serviços sociais; construção, entre outros.
Entre os recortes setoriais prioritários estão as atividades da agricultura familiar no âmbito do Pronaf, a fabricação de produtos alimentícios, de madeira, de minerais não metálicos, de equipamentos de informática e de produtos farmacêuticos, além de biocombustíveis, transporte terrestre, alojamento e alimentação, saneamento, educação e saúde. A resolução também prioriza projetos de infraestrutura em eletricidade e gás, água e esgoto, transporte e informação e comunicação.
No recorte territorial, terão tratamento diferenciado e favorecido municípios de baixa e média renda, municípios da Faixa de Fronteira da Região Norte, áreas abrangidas por planos sub-regionais — como Marajó (PA), Lago de Tucuruí (PA), Região Tocantina (PA), Bailique (AP), Territórios Indígenas (RR) e Vale do Juruá (AC) — e municípios indicados em portarias do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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Os limites de financiamento variam conforme o porte do beneficiário e a prioridade espacial. Para micro, pequenos e pequenos-médios beneficiários, o quadro prevê até 100% nas prioridades espaciais; para beneficiários de maior porte, os percentuais são menores em algumas situações. O limite também poderá chegar a 100% para projetos aderentes ao Plano de Transformação Ecológica, às missões da Nova Indústria Brasil, ao Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia e a projetos da carteira do PRDA e de planos integrados sub-regionais, conforme as condições previstas na resolução.
A norma funciona como orientação para a programação anual do FNO para 2027; a documentação técnica que dá suporte à proposição aprovada deverá ser disponibilizada no site da Sudam.
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