O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.476, datada de 11 de novembro de 2025, que trata da renovação da autorização para a empresa CS COMUNICAÇÃO LTDA. executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Brusque, Santa Catarina.
A renovação da outorga foi concedida pelo prazo de dez anos, com vigência a partir de 20 de outubro de 2020. A empresa, inscrita no CNPJ nº 02.576.011/0001-40, deverá seguir as normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Telecomunicações e demais regulamentos vigentes para a prestação do serviço.
É importante notar que, conforme o Art. 3º da Portaria, este ato administrativo só produzirá efeitos legais após ser deliberado e aprovado pelo Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) marca o início do processo formal para a continuidade da operação da emissora na região.
Para os moradores de Brusque, a publicação assegura a continuidade do serviço de rádio FM local, sujeito à aprovação final do Legislativo.