A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (CONAREDD+) criou o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas (GTT Salvaguardas). A Resolução nº 24, assinada em 30 de julho de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.
O grupo deve assessorar tecnicamente a CONAREDD+ na definição de critérios, metodologias e ferramentas para implementar e avaliar o cumprimento das salvaguardas em programas, projetos e iniciativas financiados por recursos de REDD+. Também deve assessorar no monitoramento dos resultados alcançados pelo Brasil, considerando a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+).
Cabe ao GTT elaborar e implementar seu plano de trabalho. Entre as atividades previstas estão: estabelecer diretrizes e recomendações para o atendimento às salvaguardas em programas e projetos de REDD+; prover subsídios técnicos sobre o credenciamento de metodologias pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), avaliando sua adequação às salvaguardas; e contribuir para o Sumário de Informações sobre as Salvaguardas e para o desenvolvimento do Sistema de Informações sobre as Salvaguardas do Brasil.
O grupo será coordenado e secretariado pelo órgão que exerce a Secretaria Executiva da CONAREDD+. Terá representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Funai, do ICMBio e do Incra (um de cada); dois de governos estaduais, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; e dois de organizações da sociedade civil, indicados pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, que também indica o representante do setor privado.