A Comissão de Anistia, por meio da Portaria nº 167, publicada em 12 de maio de 2026, instaurou procedimento para revisar a anistia política concedida a Waldemar Garcia Rosa Filho, designando a conselheira Marina da Silva Steinbruch como relatora.
A revisão tem como base a Portaria nº 253, de 10 de março de 2003, que originalmente declarou anistiado o mencionado cidadão, e segue a Instrução Normativa nº 2/2021, bem como o acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos mandados de segurança citados.
O procedimento poderá analisar a validade dos atos decorrentes da anistia de 2003, podendo resultar em ajustes ou confirmações conforme a jurisprudência atual. Para a sociedade, a medida reforça o controle jurídico sobre concessões de anistia e assegura que decisões passadas estejam alinhadas com o entendimento dos tribunais superiores.