O Coordenador‑Geral da Comissão de Anistia, por meio da Portaria nº 142, de 27 de abril de 2026, instaurou procedimento administrativo para revisar a anistia política concedida a Valdinei Rodrigues Alves, conforme a Portaria nº 2.324 de 2002.
A medida tem fundamento nas decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 817.338) e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (mandados de segurança nº 26.577, 26.496 e 26.777), além de nota técnica interna e requerimento de anistia apresentado.
Sergio Luis Lanzzanova Martins foi designado como Conselheiro‑Relator do processo, conforme a Instrução Normativa nº 2/2021. O procedimento poderá culminar na revogação dos benefícios concedidos ao cidadão após a anistia.
A iniciativa demonstra como decisões judiciais recentes podem influenciar a revisão de atos administrativos, impactando diretamente os direitos de indivíduos que receberam anistia política no passado.