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O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicou, nesta terça-feira (1/9), uma resolução recomendando ao Poder Executivo, ao Judiciário e aos governos estaduais a adoção imediata de medidas para garantir os direitos do povo Pataxó. A medida visa proteger as Terras Indígenas Comexatibá, em Prado (BA), e Barra Velha de Monte Pascoal, diante de um cenário de violência armada, ameaças e criminalização de lideranças na região.
A resolução, assinada em 27 de fevereiro de 2026, detalha um histórico de conflitos, incluindo ataques armados a aldeias e assassinatos de lideranças e jovens indígenas. O documento aponta que a demora na conclusão dos processos de demarcação e revisão de limites territoriais tem aumentado a vulnerabilidade das comunidades e fomentado conflitos agrários e a atuação de grupos armados no território.
Dentre as recomendações ao Governo Federal, o CNPI solicita a conclusão célere da revisão de limites da TI Barra Velha de Monte Pascoal, a execução de um plano de desintrusão de ocupantes não indígenas e a instalação de bases de proteção etnoambiental da Funai. Ao Ministério da Justiça e ao Governo da Bahia, recomenda o envio permanente da Força Nacional para proteção das comunidades e a investigação rigorosa de ataques e assassinatos.
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O Conselho também solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) urgência no julgamento de recursos e ações que tratam da constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, visando restabelecer a segurança jurídica para a proteção dos direitos territoriais indígenas previstos na Constituição Federal.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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