Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.781 publicações de 47 órgãos.
O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicou no Diário Oficial da União, em 1º de setembro de 2026, a Resolução CNPI/MPI nº 1, que recomenda à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e ao Ministério da Saúde a suspensão imediata da Portaria SESAI/MS nº 425, de 13 de maio de 2026. A resolução foi assinada em 19 de junho de 2026.
A portaria estabelece limites à atuação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) nas articulações com concessionárias de água e esgotamento sanitário. Segundo a resolução do CNPI, a norma veda aos DSEI a solicitação de novas ligações para atender comunidades indígenas e transfere às famílias responsabilidades técnicas e financeiras relacionadas ao acesso à água.
Embora a ementa da resolução mencione a revogação da Portaria nº 425, o artigo 1º recomenda expressamente sua suspensão imediata, considerando os potenciais impactos sobre o acesso à água potável, ao saneamento básico e à saúde das comunidades indígenas.
A resolução também solicita um diagnóstico nacional dos impactos da portaria, abrangendo aspectos sanitários, sociais, econômicos, territoriais e culturais. O CNPI recomenda ainda a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliar os fundamentos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários da norma e propor alternativas para assegurar o acesso universal à água e ao saneamento básico.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O grupo deverá reunir representantes da SESAI, do Ministério da Saúde, do CNPI, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), do Fórum Permanente de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCONDISI) e da Comissão Nacional da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). Também deverá apresentar relatório com diagnóstico situacional, análise dos impactos da portaria e propostas de encaminhamento.
A recomendação cita o direito humano fundamental à água potável e ao saneamento básico e a necessidade de compatibilidade com o Programa Nacional de Saneamento Indígena (PNSI). Por se tratar de uma resolução que recomenda e solicita providências, o ato não suspende ou revoga, por si só, a Portaria SESAI/MS nº 425.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
