CNPI recomenda critérios e participação indígena para nomeações em distritos de saúde

O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicou em 1º de setembro de 2026 uma resolução que recomenda ao Ministério da Saúde a adoção de critérios técnicos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades para a nomeação de coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). O documento foi assinado em 27 de fevereiro e saiu em edição extra do Diário Oficial da União.

A Resolução CNPI nº 5 manifesta oposição a nomeações que não observem cumulativamente a consulta às comunidades, a deliberação favorável do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi), critérios de experiência e conhecimento sobre os povos atendidos, além da ausência de conflitos de interesses e da transparência do processo. Entre as situações apontadas no texto estão vínculos com atores políticos e com setores econômicos que explorem ou pretendam explorar territórios indígenas.

A resolução recomenda que a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), vinculada ao Ministério da Saúde, elabore e publique, em até 90 dias, uma portaria para regulamentar de forma detalhada e vinculante os processos de seleção e nomeação de coordenadores de DSEIs. O texto também recomenda o fortalecimento da autonomia técnica e administrativa da SESAI e mecanismos permanentes de monitoramento, com participação dos Condisi, das comunidades e de órgãos de controle.

Por se tratar de uma resolução que recomenda medidas e manifesta uma posição institucional, o texto não corresponde, por si só, à criação imediata de um procedimento obrigatório para todas as nomeações. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.