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O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (1º) a Resolução CNPI nº 6, assinada em 27 de fevereiro de 2026, que recomenda a conclusão da regularização fundiária da Terra Indígena Tapeba, em Caucaia (CE). Entre as medidas propostas estão a edição de decreto de homologação e a desintrusão do território.
A resolução recomenda ao Governo do Estado do Ceará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário (IDACE/SDA), que conclua o acervo documental do processo de demarcação física e o encaminhe à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI). O texto pede que a FUNAI dê andamento célere à regularização, em articulação com o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil e a Presidência da República.
O CNPI também recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote medidas para assegurar a homologação e a desintrusão da terra, instaure procedimentos investigatórios pela Polícia Federal para apurar ataques, ameaças e assassinatos e inclua lideranças ameaçadas em programas de proteção a defensores de direitos humanos.
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A resolução afirma que a demarcação física da área está em estágio avançado e cita a Resolução 28/2024 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que concedeu medidas cautelares em favor do povo Tapeba diante de uma situação considerada grave e urgente, com risco de danos irreparáveis à vida e à integridade pessoal. O documento recomenda ainda medidas de proteção e prevenção para as comunidades e a continuidade e conclusão do processo demarcatório, com base no direito originário previsto no artigo 231 da Constituição Federal.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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