CNPI recomenda ao Governo Federal garantir direitos territoriais em áreas de sobreposição

O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicou, nesta terça-feira (1/9), uma resolução que recomenda ao Poder Executivo Federal a garantia da manutenção dos direitos territoriais indígenas em casos de sobreposição entre Unidades de Conservação e Terras Indígenas. A medida, assinada em 27 de fevereiro de 2026, baseia-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar os direitos originários dos povos indígenas.

A resolução orienta que órgãos como o ICMBio, o IBAMA e a Funai estabeleçam mecanismos de gestão compartilhada entre as áreas protegidas e os territórios indígenas. O objetivo é garantir que a convivência entre essas áreas não resulte em restrições ao usufruto exclusivo de recursos naturais assegurado pela Constituição Federal, respeitando a autonomia e a participação das comunidades nos processos de decisão.

O documento também faz recomendações específicas para a gestão do Parque Nacional Tanaru, em Rondônia. O CNPI sugere que a União assegure o protagonismo indígena em todas as etapas do processo, incluindo a gestão compartilhada entre ICMBio, Funai e organizações indígenas, além de considerar o território como patrimônio arqueológico e histórico.

A recomendação busca reduzir a insegurança jurídica e os conflitos territoriais causados pela falta de regulamentação sobre áreas sobrepostas, reforçando o papel das Terras Indígenas como instrumentos eficazes de preservação ambiental e mitigação climática.