O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou, em 29 de abril de 2026, a Resolução nº 132, que aprova os parâmetros da proposta orçamentária da Assistência Social para o exercício de 2027, após reunião realizada entre 27 e 29 de abril.
Na Proteção Social Básica, a resolução determina a recomposição dos valores pactuados para a manutenção e expansão de serviços como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Equipes Volantes, Lanchas da Assistência Social, o Serviço de Proteção Social Básica em domicílio para gestantes e crianças de 0 a 6 anos (SPSBD‑GC) e o Programa Acessuas Trabalho.
Para a Proteção Social Especial, são previstos recursos para a recomposição de valores destinados a Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), Centros Pop para pessoas em situação de rua, Centros Dia, serviços de alta complexidade, inclusive de proteção em calamidades públicas e emergências, além das ações estratégicas de enfrentamento ao trabalho infantil (AEPETI).
A resolução também assegura a manutenção dos recursos da União para os benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMV) e o Auxílio‑Inclusão (AI). São incluídos ainda ajustes nos índices de gestão descentralizada do SUAS (IGD/SUAS) e do Programa Bolsa Família (IGD/PBF), bem como recursos para cofinanciamento da Vigilância Socioassistencial e para a realização da 15ª Conferência Nacional de Assistência Social.
A aprovação dos parâmetros garante a continuidade e a ampliação dos serviços de assistência social, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade e contribuindo para a efetivação das políticas públicas de proteção social no país.