CNAS/MDS define diretrizes para habilitação e inclusão de pessoas com deficiência no SUAS
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou a Resolução nº 31/2026, que estabelece novas diretrizes para a organização de ações de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A norma define que a habilitação e reabilitação são dimensões estratégicas da Política de Assistência Social, focadas na eliminação de barreiras sociais, atitudinais, econômicas e urbanísticas, visando a superação do isolamento e a violação de direitos. O documento enfatiza que a inclusão à vida comunitária é um direito imediato e inalienável, não dependendo da conclusão prévia das ações de reabilitação.
Entre as diretrizes para os serviços, programas e projetos do SUAS, a resolução exige atuação contínua e gratuita, com equipes multiprofissionais e o uso de tecnologias assistivas. Também é determinado o fortalecimento do protagonismo e da participação social das pessoas com deficiência, incluindo ações de autodefensoria e incidência política.
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Para o cidadão, esta publicação formaliza a estrutura de como o SUAS deve operar para garantir o desenvolvimento, a autonomia e a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, assegurando que as entidades prestadoras de serviço se adequem às novas regras, com prazo até abril de 2027 para apresentação de novos planos de ação.