CNAS/MDS define diretrizes para habilitação e inclusão de pessoas com deficiência no SUAS
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou a Resolução nº 31/2026, que estabelece novas diretrizes para a organização de ações de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A norma define que a habilitação e reabilitação são dimensões estratégicas da Política de Assistência Social, focadas na eliminação de barreiras sociais, atitudinais, econômicas e urbanísticas, visando a superação do isolamento e a violação de direitos. O documento enfatiza que a inclusão à vida comunitária é um direito imediato e inalienável, não dependendo da conclusão prévia das ações de reabilitação.