A Resolução CNAS/MDS nº 235, publicada em 14 de maio de 2026, estabelece princípios, diretrizes e parâmetros para a regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A norma abrange o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), as medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e prestação de serviços à comunidade (PSC), além dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Entre as diretrizes, destaca‑se a cooperação federativa, a gestão compartilhada entre estados e municípios e a territorialização dos serviços. O documento fixa o cofinanciamento federal da garantia regionalizada do PAEFI em um Piso Fixo de Média Complexidade de R$ 20.000,00 por CREAS regional, aplicável a todos os estados elegíveis conforme o Censo SUAS 2012.
A elegibilidade ao cofinanciamento inclui estados com menos de 50 municípios de Pequeno Porte I, que receberão até três CREAS regionais, e aqueles com mais de 50 municípios, que poderão contar com até seis CREAS. Para os serviços de acolhimento, o apoio federal destina‑se a municípios com população entre 10 mil e 20 mil habitantes que já possuam CREAS ou serviço de acolhimento identificado nos levantamentos oficiais.
A medida visa ampliar a universalização do acesso à proteção social, reduzindo desigualdades regionais e garantindo que famílias e indivíduos em áreas menos assistidas recebam atendimento especializado. O repasse do cofinanciamento será feito automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, reforçando a capacidade dos entes federados de oferecer serviços de média e alta complexidade.