A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16 de outubro de 2026) o Edital de Notificação nº 11, assinado em 7 de outubro de 2026. O texto comunica a multa de R$ 106.757,99 aplicada à empresa AGIL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
A penalidade foi decidida no Processo Administrativo nº 25351.819458/2024-61, com a aprovação da Decisão nº 346, de 19 de maio de 2026. A empresa foi responsabilizada pela venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A CMED cita o descumprimento dos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, da Resolução nº 3, de 2011, e do art. 5º, inciso II, alínea "b", da Resolução CMED nº 2, de 2018.
A notificação foi feita por edital porque, segundo o documento, não foi possível localizar a empresa após as tentativas de notificação.
A empresa deve pagar a multa, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. A Guia de Recolhimento da União (GRU) pode ser solicitada pelo e-mail [email protected], e o comprovante de pagamento deve ser juntado ao processo.
Como alternativa ao pagamento, a empresa pode interpor recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo de 30 dias. O recurso deve ser apresentado pelo Sistema Solicita, da Anvisa, com os códigos 6810 ou 6811.