A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (CIT) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, a Resolução CIT nº 43, assinada em 4 de novembro de 2026. Ela pactua critérios de elegibilidade e partilha de recursos para o Distrito Federal e os municípios fortalecerem os Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP).

O fortalecimento é uma estratégia articulada com os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), desenvolvida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é ampliar as equipes de referência, com destaque ao acesso a saúde, justiça, educação, empregabilidade, trabalho e renda e moradia, na perspectiva da redução de danos. A equipe é composta por coordenador, assistentes sociais, psicólogos, advogado, educador ou orientador social e auxiliares administrativos.

O cofinanciamento federal será um incremento ao valor já repassado pelo SUAS aos municípios com novas unidades de Centro POP, não contemplados pela Resolução CNAS nº 224, de 18 de fevereiro de 2026. São elegíveis unidades implantadas e com cadastro atualizado no CadSUAS entre 31 de outubro de 2025 e 31 de outubro de 2026, além de capitais, metrópoles e o Distrito Federal.

O valor mensal é de R$ 10.000,00 por unidade de Centro POP. Capitais, metrópoles e o Distrito Federal recebem, ainda, incremento temporário de R$ 30.000,00 por mês durante 12 meses, independentemente do número de unidades, para ações estruturadas e protetivas. O primeiro repasse aos novos municípios elegíveis corresponderá a 3 parcelas, podendo ser ampliado conforme a disponibilidade orçamentária do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

Há ainda um incremento em parcela única, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes que humanizem o atendimento, por Centro POP com cadastro atualizado no CadSUAS até 31 de outubro de 2026: R$ 90.000,00 para metrópoles, R$ 65.000,00 para municípios de grande porte e R$ 55.000,00 para os demais. Os bens devem ser incorporados à unidade, sendo vedada a transferência a terceiros.