O CINDACTA II, do Comando da Aeronáutica, publicou em 6 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União, edital de citação da empresa MONTE CRISTO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA sobre a instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 015/CINDACTAII/2026. O processo trata da falta de confirmação do recebimento da Nota de Empenho 2026NE000921 e da consequente não entrega de materiais hospitalares.
A nota de empenho, de 8 de julho de 2026, decorre do Pregão 90098/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 00266/2026. Segundo o edital, foi enviada à empresa por e-mail na data da assinatura, e não houve manifestação nem confirmação de recebimento. Também não foi possível estabelecer comunicação por telefone, e-mail ou WhatsApp.
A empresa foi notificada em 18 de agosto de 2026, por meio do Ofício Externo nº 4/SsFH_GSAU-CT/47215. Novas tentativas de contato foram feitas depois, mas, segundo o edital, ela permaneceu em silêncio e não respondeu até a publicação.
O edital aponta indícios de descumprimento dos subitens 5.1 e 5.2 do Termo de Referência 419/2025. Afirma que a omissão gera grave prejuízo assistencial, com desabastecimento de insumos essenciais e interrupção de atendimentos médicos e cirúrgicos, o que colocaria em risco a vida e a segurança dos pacientes da unidade. A referência legal é o art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
Como a notificação postal não surtiu efeito e a empresa está em lugar incerto e não sabido, a citação foi feita pelo Diário Oficial. A empresa tem 15 dias úteis, a contar da publicação, para apresentar defesa prévia por escrito, assinada pelo responsável ou representante legal, com as provas que julgar cabíveis, conforme o art. 157 da mesma lei.