Câmara de Comércio Exterior inclui e altera Ex-tarifários de bens de capital até julho de 2028

A Câmara de Comércio Exterior publicou, em 6 de agosto de 2026, a Resolução GECEX nº 945, de 4 de agosto de 2026, que altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para conceder e modificar Ex-tarifários de produtos automotivos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como Bens de Capital.

O regime de Ex-tarifário permite a redução temporária do Imposto de Importação sobre bens de capital que não possuem produção nacional equivalente, podendo reduzir a alíquota — que geralmente varia entre 10% e 16% — para 0% ou 2%, conforme informação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O benefício é concedido ao produto, não à empresa, e tem vigência limitada.

Inclusões (Anexo I)

A resolução inclui cinco novos Ex-tarifários, todos com vigência até 30 de julho de 2028:

• Escavadeiras hidráulicas (NCM 8429.52.19, Ex 130) — equipamento de grande porte com potência de 487 HP e peso operacional de 78.500 kg;
• Máquinas colheitadeiras de espigas de milho (NCM 8433.59.90, Ex 078) — autopropelidas, com motor de 394 cv e sistema inteligente com tela digital;
• Trituradores de resíduos autopropulsados sob lagartas (NCM 8474.20.90, Ex 234) — para trituração de resíduos de pedreiras, concreto, dormentes ferroviários e resíduos sólidos urbanos;
• Tratores para mecanização agrícola e pecuária (NCM 8701.92.00, Ex 020) — modelo compacto de potência até 18,8 kW com transmissão mecânica reversível;
• Tratores agrícolas de rodas ou esteiras (NCM 8701.95.90, Ex 021) — com transmissão automática do tipo EVT e potência de até 524 HP.

Alterações de descrição (Anexo II)

A resolução também altera as descrições de dois Ex-tarifários de colheitadeiras-debulhadoras axiais transversais de grãos e cereais (NCM 8433.51.00, Ex 020 e Ex 021), ambas autopropulsadas por motor diesel turboalimentado, com vigência mantida até 30 de julho de 2028. As novas descrições detalham especificações técnicas como peso, potência (de 398 a 480 hp), sistema de debulha com rotor axial transversal, sistema de limpeza com ventilação em dois estágios, e cabine com tela sensível ao toque, receptor GPS e piloto automático.

Fundamento legal

A medida foi adotada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, com base no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14). A deliberação ocorreu na 239ª Reunião Ordinária do Comitê, realizada em 30 de julho de 2026. A resolução foi assinada por Rodrigo Zerbone Loureiro, como Presidente Substituto do Comitê.

A resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação, ou seja, em 13 de agosto de 2026.

A redução do Imposto de Importação pode diminuir custos para empresas que adquirem máquinas e equipamentos agrícolas, de construção e de processamento de resíduos, incentivando investimentos produtivos em setores como agropecuária e infraestrutura. O regime não se aplica a bens usados, sistemas integrados ou bens de consumo.