Cade determina notificação por edital de Leandro Andrade Azevedo em processo administrativo
O Superintendente-Geral Substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pela publicação de um Edital de Notificação para o representado Leandro Andrade Azevedo, no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.003226/2017-33. A decisão, datada de 16 de dezembro de 2025, acolhe uma Nota Técnica anterior e determina que a notificação seja publicada no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação nacional e no site do Cade.
O despacho estabelece que o Edital terá um prazo de validade de 20 dias, contado a partir da última publicação em jornal de grande circulação. Após o término desse prazo, Leandro Andrade Azevedo terá 30 dias para apresentar sua defesa no processo, que investiga possível infração à ordem econômica envolvendo diversas empresas de engenharia e pessoas físicas.
Adicionalmente, o Superintendente-Geral Substituto considerou que todos os demais representados listados no processo administrativo, incluindo grandes construtoras e outros indivíduos, foram considerados validamente notificados.
Esta medida visa dar andamento ao processo administrativo, garantindo o direito de defesa ao representado específico por meio de notificação pública, enquanto os demais seguem o rito processual já estabelecido.