Brasil ratifica acordo de cooperação em segurança regional do Mercosul
O Presidente da República, usando a atribuição do art. 84, caput, inciso IV da Constituição, promulgou o Decreto nº 13.010, que ratifica o Acordo‑Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba em 20 de julho de 2006.
O acordo, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 95 em 13 de setembro de 2023, foi ratificado pelo Governo brasileiro junto ao Paraguai em 22 de outubro de 2025 e entrou em vigor para a República Federativa do Brasil em 21 de novembro de 2025.