ANTT nega autorização para Viação Porto Rico operar transporte rodoviário interestadual de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA para obter um Termo de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 9 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão autorizados para a AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, conforme estabelecido na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. A decisão impede que a companhia inicie a operação nas rotas pleiteadas.
O processo administrativo em questão é o de número 50505.013997/2026-01. A publicação desta decisão no Diário Oficial da União torna o ato imediatamente válido.
Para o cidadão, essa publicação significa que a empresa não poderá iniciar a oferta de novas linhas interestaduais nos trechos que foram objeto do pedido, mantendo a estrutura atual de serviços regulamentados pela ANTT.