ANTT nega autorização para Auto Viação Porto Rico operar transporte rodoviário interestadual
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa Auto Viação Porto Rico Ltda para obter Termos de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente Juliano de Barros Samôr em 10 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os trechos de mercado solicitados pela empresa não estão previstos nas autorizações vigentes para a Auto Viação Porto Rico Ltda. A ANTT fundamentou sua decisão na inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de dezembro de 2023.
Com a negativa, a empresa fica impedida de iniciar a operação nos mercados específicos que haviam sido pleiteados no processo administrativo em questão. A decisão passa a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.