ANTT indefere pedido da Auto Viação Porto Rico para operar transporte rodoviário interestadual
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa Auto Viação Porto Rico Ltda para obter Termos de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 10 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão autorizados para ela, conforme estabelecido na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. A determinação impede que a Auto Viação Porto Rico inicie a operação nos itinerários pleiteados.
A decisão, registrada sob o número 468, entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Para o cidadão, isso significa que a empresa não poderá iniciar a oferta de novas linhas interestaduais nos trechos que haviam sido solicitados, mantendo-se as operações atuais sob as regras vigentes.