ANTT nega autorização para Auto Viação Porto Rico operar transporte rodoviário interestadual
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA para obter um Termo de Autorização para prestar serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
A decisão, formalizada pela Decisão Supas nº 464, de 10 de março de 2026, aponta que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão autorizados para ela, contrariando o que estabelece a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Com o indeferimento, a AUTO VIAÇÃO PORTO RICO LTDA (CNPJ nº 12.423.586/0001-86) fica impedida de iniciar a operação nos itinerários pleiteados, mantendo a regulamentação sobre a oferta de serviços de transporte terrestre entre estados.
Esta medida visa garantir que apenas empresas que cumpram todos os requisitos regulatórios possam atuar nas rotas interestaduais, impactando diretamente a oferta de opções de viagem para os usuários.