ANTT nega autorização para Auto Viação Porto Rico operar transporte rodoviário interestadual
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli para obter o Termo de Autorização para operar o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 6 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento, conforme a Decisão Supas nº 380, é que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão autorizados para a Auto Viação Porto Rico Eireli. A determinação está em conformidade com o que estabelece a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Com a negativa, a empresa fica impedida de iniciar a prestação do serviço regular de passageiros nos itinerários que haviam sido pleiteados no processo administrativo em questão. A decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.