ANTT nega autorização para Auto Viação Porto Rico operar rotas entre Goiás e Maranhão

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli para operar o serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros em duas rotas específicas. A decisão, formalizada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, impede a empresa de iniciar a operação nas linhas que ligam Rio Verde/GO a Timon/MA e Aparecida de Goiânia/GO a Tutoia/MA, além de suas seções.

O motivo central para o indeferimento, conforme a Decisão Supas nº 403, de 6 de março de 2026, é que os mercados solicitados não estão autorizados para a requerente. A determinação está em conformidade com o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece as regras para a concessão de autorizações no setor.

Com a publicação desta decisão, a Auto Viação Porto Rico Eireli fica impedida de prestar o serviço nessas rotas específicas. Para o cidadão, essa publicação garante a manutenção das regras de regulação do transporte rodoviário interestadual, assegurando que apenas empresas habilitadas para determinados trechos possam operar, conforme a legislação vigente.