ANTT nega autorização à Auto Viação Porto Rico para operar linhas interestaduais de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, indeferiu o pedido da empresa Auto Viação Porto Rico Ltda para obter Termos de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pela Decisão SUPAS Nº 430, datada de 9 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que as rotas (mercados) solicitadas pela empresa não estão autorizadas para a Auto Viação Porto Rico Ltda, conforme estabelecido na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Com a decisão, a empresa fica impedida de iniciar a operação nas linhas interestaduais pleiteadas sob o regime de autorização. A publicação desta decisão no Diário Oficial da União torna o ato imediatamente válido.
Essa medida regulatória visa garantir que apenas as empresas habilitadas e de acordo com as normas vigentes operem no setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros, mantendo a organização do sistema de transportes terrestres.