ANTT nega autorização à Auto Viação Porto Rico para transporte rodoviário interestadual de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli para obter um Termo de Autorização para operar no serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 6 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento, conforme consta na Decisão Supas nº 388, é que as rotas ou mercados solicitados pela empresa não estão autorizados para ela, contrariando o disposto na Resolução nº 6.033, de 2023.
Com a decisão, a Auto Viação Porto Rico Eireli fica impedida de iniciar a prestação do serviço interestadual solicitado sob o regime de autorização. A determinação tem efeito imediato a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.