ANTT indefere pedido de autorização para Auto Viação Porto Rico operar transporte interestadual de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu o pedido da empresa Auto Viação Porto Rico Ltda. para obter um Termo de Autorização para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A decisão foi formalizada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros em 6 de março de 2026.
O motivo central para o indeferimento é que os mercados específicos solicitados pela empresa não estão autorizados para ela, conforme estabelecido na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. A publicação oficializa a impossibilidade de a companhia operar nessas rotas específicas sob o regime de autorização.
Esta medida afeta diretamente a capacidade da Auto Viação Porto Rico de iniciar ou expandir suas operações em linhas interestaduais de passageiros, mantendo a conformidade com as regras regulatórias vigentes da ANTT. A decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.