A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 9.450,00 à empresa Angra Turismo Nautico Ltda. A decisão foi formalizada pela Deliberação PAS nº 87/SFC, datada de 24 de outubro de 2025, após a análise do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.017042/2024-59.
A penalidade foi aplicada porque a empresa foi autuada por prestar serviços de transporte aquaviário sem possuir a devida autorização da ANTAQ. A infração está tipificada no inciso VI do artigo 28 da Resolução nº 62 da Agência.
A confirmação da multa ocorre após o decurso do prazo legal para que a empresa fiscalizada apresentasse recurso contra o Auto de Infração nº 006634-6. A fiscalização de serviços de transporte aquaviário visa garantir a segurança e a regularidade das operações no setor.
Para o cidadão, a atuação da ANTAQ neste caso reforça a fiscalização sobre empresas que operam no transporte marítimo e fluvial, assegurando que os serviços prestados estejam em conformidade com as normas regulatórias vigentes.