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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) notificou a empresa SMART OIL LOGISTICA E ARMAZENS LTDA para apresentar defesa administrativa no processo administrativo nº 48610.217673/2026-92, publicado em 3 de agosto de 2026.
A defesa deve ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação. O interessado pode protocolar a defesa eletronicamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou enviá‑la por correio à Superintendência de Distribuição e Logística da ANP, no Rio de Janeiro, com a devida assinatura e comprovação de poderes.
O processo investiga supostas infrações às Resoluções ANP nº 950 e 960, de 5 de outubro de 2023, bem como à legislação pertinente. O procedimento segue as normas da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 9.478/1997, e permanecerá em andamento independentemente da apresentação da defesa.
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Embora o caso envolva apenas a empresa citada, a notificação demonstra a atuação da ANP na fiscalização do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, reforçando a necessidade de cumprimento das normas regulatórias.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
