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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou nesta quarta-feira (9) a aprovação do pedido de cessão da totalidade das participações da Brasil Refinarias Ltda. para a Águila Energia e Participações Ltda. A decisão, assinada em 4 de setembro de 2026, abrange 100% dos contratos de concessão Araçás Leste, Fazenda Sori e Pojuca Norte.
A transferência dos contratos nº 48610.007068/2017-14, nº 48610.222008/2019-91 e nº 48610.222010/2019-61 está condicionada à apresentação, pela Águila Energia, e ao aceite da ANP de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos três campos. A exigência deve ser cumprida antes da assinatura dos termos aditivos e segue a forma e os requisitos da Resolução ANP nº 854/2021.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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