O Despacho nº 199/2026, publicado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em 2026, aprova o Plano de Fechamento da Mina da empresa Cerâmica Minas Brasil Ltda (processo 831.521/2008) e abre processo administrativo para o decaimento de títulos minerários de Anglogold Ashanti Corrêgo do Sítio Mineração S.A. (processo 000.334/1973) e Mineracao de Tombos Ltda (processos 833.760/2013). O ato também indefere pedido de servidão de área da Mineracao de Tombos.
Para o decaimento dos títulos, a ANM concedeu prazo de 10 dias para que as empresas apresentem defesa, conforme previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A Anglogold Ashanti recebeu ainda um prazo de 60 dias para cumprir exigência específica relacionada ao requerimento de lavra. O pedido de servidão foi rejeitado, encerrando a solicitação de uso de área adicional.
A aprovação do plano de fechamento implica que a Cerâmica Minas Brasil deverá executar as medidas de desativação e recuperação ambiental da área minerada, conforme normas vigentes. O processo de decadência pode resultar na perda dos direitos de exploração caso as empresas não apresentem defesa ou não atendam às exigências estabelecidas. Essas decisões afetam diretamente as comunidades locais, o meio ambiente e o setor de mineração da região.