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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Despacho nº 2.183 em 16 de junho de 2026, reconhecendo um débito de R$ 271.720,78 ao MUNICIPIO DE BRASILEIA e declarando o encerramento do Projeto de Eficiência Energética PE-00026-0008/2020.
O valor reconhecido corresponde ao total devido pela realização do referido projeto, identificado pelo código PE-00026-0008/2020. O despacho também formaliza o término das atividades relacionadas ao projeto, sem a imposição de sanções adicionais.
Com a decisão, o município receberá o ressarcimento correspondente ao débito reconhecido, garantindo a regularização financeira da iniciativa de eficiência energética. Não há outras consequências previstas para as partes envolvidas.
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A medida demonstra o procedimento de controle e auditoria da ANEEL sobre projetos de energia, assegurando que recursos públicos sejam devidamente contabilizados e que os beneficiários recebam os valores devidos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
