A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prorrogou, em 18 de junho de 2026, o prazo final para envio de contribuições da Consulta Pública nº 17/2026 até 24 de agosto de 2026.
A consulta, registrada sob o processo 48500.037295/2025-21, tem como objetivo obter subsídios para definir o processo sancionador da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Todas as demais informações divulgadas no Diário Oficial da União em 18/06/2026, seção 3, página 129, permanecem inalteradas.
A extensão do prazo permite que agentes do mercado elétrico e demais interessados apresentem suas contribuições, contribuindo para o aprimoramento do marco regulatório do setor elétrico no país.