ANEEL reconhece débito de R$ 164.515,19 à Termo Norte Energia e encerra projeto PG-0563-1718/2017
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reconheceu, por meio do Despacho nº 2.522 de 13 de julho de 2026, um débito de R$ 164.515,19 a favor da empresa Termo Norte Energia Ltda e declarou encerrado o Projeto de Gestão de código PG-0563-1718/2017.
O despacho, registrado sob o processo nº 48500.020283/2026-49, especifica duas decisões: (i) reconhecer o total de R$ 164.515,19 referente à realização do projeto mencionado; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. O Superintendente Paulo Luciano de Carvalho assinou o documento.
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A decisão formaliza a obrigação de ressarcimento da empresa e põe fim ao acompanhamento administrativo do projeto, sem gerar precedente jurídico relevante. O ato afeta apenas a empresa interessada e não altera normas setoriais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original