A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio do Superintendente de Fiscalização Técnica, aplicou uma multa de R$ 6.783.736,00 à empresa Argentum Energia SPE Ltda. A decisão, formalizada em Despacho datado de 11 de março de 2026, refere-se ao descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Clairto Zonta.
A penalidade imposta à concessionária está fundamentada em cláusulas específicas do Edital do Leilão de Energia Nova nº 1/2016. O processo administrativo que culminou na multa foi conduzido sob o número 48500.900352/2017-15.
A aplicação da multa visa garantir o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas para a entrada em operação de projetos de geração de energia elétrica no país. Para o cidadão, o impacto está relacionado à segurança regulatória e à garantia de que os projetos de infraestrutura energética sigam os prazos previstos para a oferta de energia ao Sistema Interligado Nacional.