A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa nº 1.157 em 2 de junho de 2026, estabelecendo um mecanismo excepcional de anistia para revogar outorgas de geração e rescindir Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) de centrais geradoras que ainda não iniciaram operação comercial.
Podem participar as centrais que já celebraram CUST e não estejam operando. Os interessados devem apresentar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) até 16 de junho de 2026 um Termo de Declaração e Outras Avenças, além de comprovante de notificação de denúncia contratual às concessionárias de transmissão, conforme exigido no art. 3º da resolução.
O ONS ficará responsável por apurar os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) referentes a junho de 2026, suspender a apuração a partir de julho de 2026 e informar as concessionárias sobre a relação das centrais participantes. Não será exigido aporte de garantias para inclusão na Apuração Mensal dos Serviços e Encargos de Transmissão (AMSE), e as concessionárias deverão comunicar a adimplência em até cinco dias úteis após o vencimento das faturas. O ONS enviará à ANEEL a lista de centrais que cumprirem integralmente os requisitos até 20 de agosto de 2026.
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações (SCE) confirmará a adimplência de encargos setoriais e a inexistência de contratos de comercialização no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). As centrais que atenderem às condições terão suas outorgas revogadas, garantias devolvidas e CUST rescindidos sem aplicação de encargos rescisórios, ficando ainda isentas de multas já aplicadas por atraso na entrada em operação. Caso não atendam, terão 15 dias para regularizar a situação.
O mecanismo busca regularizar projetos de geração inativos, liberar capacidade no sistema de transmissão e reduzir incertezas jurídicas, contribuindo para a eficiência do setor elétrico e para a segurança do fornecimento de energia ao consumidor.