Anatel notifica SUASSUNA PROJETOS LTDA e Rodrigo Vieitas Sarruf para defesa prévia em processo de sanção

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou edital de notificação intimando SUASSUNA PROJETOS LTDA e Rodrigo Vieitas Sarruf a apresentarem defesa prévia no processo 53508.001665/2025-52. O prazo para a manifestação é de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital.

A notificação decorre da instauração de processo de aplicação de sanção por suposta conduta irregular identificada na sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 08/2022. O procedimento está fundamentado no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas normas internas da Anatel, como a Resolução nº 612/2013. A defesa pode ser apresentada presencialmente na unidade da Anatel mais próxima ou por peticionamento eletrônico mediante registro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Caso não haja manifestação dentro do prazo, o processo seguirá independentemente da defesa, podendo culminar em sanções previstas na legislação e no edital da licitação. A notificação evidencia o acompanhamento da Anatel sobre a regularidade dos procedimentos licitatórios, reforçando a transparência e a possibilidade de contestação pelos interessados, aspecto relevante para o mercado de telecomunicações e para a observância das normas de contratação pública.