Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 2.957 publicações de 45 órgãos.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou edital de notificação intimando SUASSUNA PROJETOS LTDA e Rodrigo Vieitas Sarruf a apresentarem defesa prévia no processo 53508.001665/2025-52. O prazo para a manifestação é de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital.
A notificação decorre da instauração de processo de aplicação de sanção por suposta conduta irregular identificada na sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 08/2022. O procedimento está fundamentado no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas normas internas da Anatel, como a Resolução nº 612/2013. A defesa pode ser apresentada presencialmente na unidade da Anatel mais próxima ou por peticionamento eletrônico mediante registro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Caso não haja manifestação dentro do prazo, o processo seguirá independentemente da defesa, podendo culminar em sanções previstas na legislação e no edital da licitação. A notificação evidencia o acompanhamento da Anatel sobre a regularidade dos procedimentos licitatórios, reforçando a transparência e a possibilidade de contestação pelos interessados, aspecto relevante para o mercado de telecomunicações e para a observância das normas de contratação pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
