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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do Gerente Regional nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, publicou edital de notificação intimando dois interessados a apresentarem defesa prévia no prazo de 15 dias úteis, referente ao processo administrativo nº 53508.001660/2025-20, que trata de suposta irregularidade na sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 08/2022.
Os interessados são a empresa Walaff Jhon Gomes de Oliveira (CNPJ 47.646.750/0001-07) e o cidadão Rodrigo Vieitas Sarruf. A defesa pode ser apresentada presencialmente na unidade da Anatel mais próxima ou por peticionamento eletrônico, mediante registro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O prazo de 15 dias úteis começa a contar da data de publicação do edital, e a tempestividade será verificada pela data de protocolo na agência.
Caso a defesa seja interposta, o processo seguirá com a possibilidade de aplicação de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital da licitação. O andamento do procedimento pode ser acompanhado publicamente pelo SEI da Anatel, garantindo transparência ao cidadão.
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A notificação ocorre porque não foi possível a intimação dos interessados por outros meios, sendo necessária a publicação em edital. O caso tem relevância para o setor de telecomunicações, pois envolve a regularidade de processos licitatórios que podem impactar a prestação de serviços ao público.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
