O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu à Viasat Brasil o direito de explorar o satélite brasileiro geoestacionário GX8 em todo o território nacional pelo prazo de 15 anos. A decisão, registrada nos acórdãos de 16 de março de 2026, está condicionada ao recolhimento do preço público pelo direito de exploração, fixado em R$ 102.677,00, além da apresentação de uma garantia de execução.
O satélite GX8 operará na posição orbital 72,5°O, utilizando faixas de frequência específicas para o enlace de descida (18,2 GHz a 20,2 GHz) e subida (28 GHz a 30 GHz). A autorização não é exclusiva e a Anatel também determinou a atualização da Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais após a expedição do ato de autorização.
Além da concessão à Viasat, o Conselho Diretor deu provimento a recursos interpostos pela TIM em dois processos distintos, resultando na descaracterização de infrações que haviam gerado condenações anteriores. Por outro lado, a agência negou provimento a um recurso apresentado pela Oi S.A. e não conheceu recursos administrativos de cidadãos relacionados ao acesso à informação.
Esta publicação oficial detalha decisões regulatórias que impactam a infraestrutura de telecomunicações no país, afetando a capacidade de prestação de serviços via satélite e o andamento de processos administrativos contra operadoras.