MPF firma TAC com Serraria Irmãos Santana para reparar venda de madeira sem licença

A Serraria Irmãos Santana Ltda. assinou, em 28 de julho de 2026, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República – Sergipe, representada pelo Procurador Vitor Souza Cunha. O acordo trata da comercialização de 1.173,0186 m³ de madeira serrada sem licença válida e estabelece multa de R$ 351.905,58.

Entre as obrigações, a empresa se compromete a pagar, em até 60 dias, o equivalente a dois salários‑mínimos ao Fundo de Direitos Difusos, a prestar serviços de carpintaria ao município de Itabaiana/SE no valor de R$ 12.732,27 dentro de 90 dias, e a adotar medidas preventivas – como treinamento ou contratação de pessoal apto a operar os sistemas SISDOF/GEOF – em até 30 dias.

Caso haja descumprimento injustificado, o TAC prevê multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 15.000,00, a ser recolhida em favor das Unidades de Conservação Federal de Sergipe. O acordo também exige que a empresa informe ao MPF qualquer mudança de endereço, telefone ou e‑mail.

É importante destacar que o TAC é um acordo extrajudicial, não uma condenação judicial, e tem como objetivo ajustar a conduta da empresa em conformidade com a legislação ambiental.