A Arquidiocese de Mariana firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República – Minas Gerais, representada pela procuradora Silmara Cristina Goulart, para a regularização progressiva dos processos e projetos de segurança contra incêndio e pânico (PPCIP/PSCIP) e dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de seus bens. O acordo estabelece um prazo de 60 dias para que a Arquidiocese adote as providências necessárias.
O compromisso inclui a contratação de empresa especializada para realizar levantamento técnico individualizado de cada imóvel listado – museus, igrejas e a Catedral Basílica da Sé – a fim de consolidar o estado dos projetos, estimar custos e definir prazos viáveis. Os bens foram classificados em quatro grupos, que variam de imóveis já com AVCB vigente a aqueles em reforma ou restauração.
A Arquidiocese deverá observar a legislação vigente, as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMMG) e as condicionantes dos órgãos de proteção do patrimônio cultural, como IPHAN e IEPHA. As obrigações compreendem contratar, elaborar, atualizar, protocolar, compatibilizar, responder exigências, implantar, testar, comissionar, solicitar vistoria, apresentar documentos e prestar informações ao MPF.
É importante destacar que o TAC é um acordo extrajudicial, não uma condenação judicial, e não implica admissão de culpa. O objetivo é garantir a segurança dos usuários e a preservação do patrimônio cultural sob responsabilidade da Arquidiocese.