Arquidiocese de Mariana firma acordo com MPF para regularizar segurança contra incêndio em oito bens

Arquidiocese de Mariana firmou acordo com a Procuradoria da República - Minas Gerais, representada pela procuradora Silmara Cristina Goulart, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1.30.001.001897/2023-99. O compromisso visa a regularização progressiva dos Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PPCIP/PSCIP) e dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos bens da arquidiocese.

Para isso, a arquidiocese se comprometeu a contratar empresa especializada que realizará levantamento técnico individualizado de cada igreja e museu citados, a elaborar ou atualizar os projetos necessários e a protocolar a documentação junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMMG). Os imóveis foram agrupados em quatro categorias, variando de aqueles que já possuem AVCB vigente até os que estão em reforma ou restauração, como a Catedral Basílica da Sé.

O TAC estabelece prazo de 60 dias para a execução das providências, distinguindo obrigações de meio – como contratação, elaboração e compatibilização de projetos – de obrigações dependentes de ato administrativo externo, como a emissão do AVCB. Ressalte‑se que o termo trata‑se de um acordo extrajudicial, não constituindo condenação ou admissão de culpa.