A Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-ÁGUAS) publicou no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro de 2026 a Deliberação nº 34, de 17 de novembro, que define os procedimentos, as diretrizes e os critérios para obter outorga preventiva, autorização para perfuração de poço tubular, declaração de uso ou interferência e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos. A norma também trata de revisão, renovação, suspensão e caducidade desses atos.

A deliberação vale para todos os requerimentos analisados pela agência, inclusive os de corpos hídricos de domínio da União com competência delegada à SP-ÁGUAS, salvo estipulação diversa no termo de delegação. Seu objeto é a gestão quantitativa dos recursos hídricos. Ficam de fora aspectos construtivos sem relação com a quantidade de água e matérias de competência ambiental, de saúde pública ou de outros órgãos.

Há quatro modalidades. A outorga preventiva é facultativa e serve a usos ou interferências em fase de planejamento ou projeto. A autorização de perfuração de poço tubular antecede a outorga e não dá direito de uso da água; o pedido de outorga deve ser feito em até 90 dias após a conclusão da obra. A declaração de uso ou interferência, de caráter autodeclaratório, cobre usos de baixo impacto não sujeitos a outorga. A outorga é exigida nos demais casos.

Pelos critérios de vazão, dependem de outorga captações subterrâneas acima de 51,8 m³/dia e captações superficiais ou lançamentos acima de 86,4 m³/dia. Barramentos com volume acima de 50.000 m³ também precisam de outorga, assim como os enquadrados na Política Nacional de Segurança de Barragens, qualquer que seja o volume. O uso compartilhado, a captação superficial móvel e as canalizações de cursos d'água igualmente exigem outorga. Novas canalizações de contorno fechado são vedadas, salvo exceções justificadas.

Entre as finalidades de uso listadas estão abastecimento público e industrial, irrigação, geração hidrelétrica, consumo humano e atividade agrossilvipastoril. As interferências incluem barramentos, canalizações, travessias de ferrovias e rodovias, desassoreamento e proteção de álveo.