A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou, em 18 de novembro de 2026, a Deliberação nº 866, de 17 de novembro de 2026. O Conselho Diretor reconheceu um desequilíbrio econômico-financeiro de R$ 34.457.033,95 no Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017, que tem a ViaPaulista S.A. como interessada.

O valor foi calculado em valor presente líquido (VPL) a valores de março de 2016, com a Taxa Interna de Retorno (TIR) contratual de 9,83% ao ano e considerando a distribuição do fluxo de caixa ano a ano. O desequilíbrio decorre da adequação do cronograma físico-financeiro do contrato.

A deliberação estabelece que o montante deve ser reequilibrado em favor do Poder Concedente. A Superintendência de Regulação Econômico-Financeira (SUREF), área de origem do processo, foi instruída a atualizar os valores da planilha técnica que instrui o caso.

A decisão foi tomada na 1220ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, no Processo SEI! nº 134.00053427/2026-97, com aprovação por unanimidade dos presentes. O texto também ratifica toda a instrução processual e determina a adoção das medidas pertinentes.