A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) determinou a retomada da tramitação de dois processos que tratam de caducidade e de inadimplementos contratuais da concessionária Rodovias do Tietê S.A. A Deliberação nº 880, de 17 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro.

O Conselho Diretor, na 1220ª Reunião Ordinária, mandou retomar os Processos SEI nº 134.00010161/2023-45 e nº 134.00010174/2023-14. Eles tratam, respectivamente, da apuração de questões relacionadas à caducidade e dos inadimplementos contratuais da concessionária, com vistas à continuidade da instrução e à adoção das providências cabíveis.

A deliberação também determina a notificação da concessionária para que, em 15 dias, apresente manifestação específica e fundamentada sobre todos os apontamentos da Nota Técnica SEI nº 0127364762. A resposta deve abranger o histórico de execução dos investimentos contratuais, as postergações de obras cujos prazos de conclusão já foram ultrapassados e as desconformidades identificadas nas condições do pavimento.

O assunto consta do Processo SEI nº 134.00022870/2026-16, sobre análise do Contrato de Concessão nº 004/ARTESP/2009. O Conselho ratificou toda a instrução processual e determinou a adoção das medidas pertinentes. A aprovação foi por unanimidade dos presentes.

A deliberação não encerra os processos nem decreta a caducidade: determina a retomada da instrução e a manifestação da concessionária.

Segundo reportagem do Diário do Transporte de 20 de outubro de 2026, a ARTESP já havia multado a concessionária por três obras não concluídas.