O governador Tarcísio de Freitas assinou, em 16 de novembro de 2026, o Decreto nº 70.977, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17 de novembro. O texto ratifica o Convênio ICMS 131/26, com base no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 1975, e no artigo 23 da Lei estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
O convênio foi celebrado na 433ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Brasília no dia 27 de outubro de 2026. Foi publicado nas páginas 26 a 30 da Seção 1 da Edição nº 205 do Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026.
O parágrafo único do artigo 1º condiciona a aplicação de parte do convênio. Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa (Alesp), expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293/2020, o Poder Executivo poderá implementar em São Paulo as cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio ICMS 131/26.
Segundo publicação do site Ledware, o convênio prorroga benefícios fiscais de ICMS até 31 de dezembro de 2028. Esse conteúdo não consta do decreto paulista.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.