O governador Tarcísio de Freitas assinou o Decreto nº 70.988, de 16 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de novembro. O texto abre um crédito suplementar de R$ 450 milhões ao orçamento da Administração Geral do Estado, no âmbito do Orçamento Fiscal, para atender a Despesas de Capital.

O decreto cita como base a Lei nº 18.178, de 16 de julho de 2025, e a Lei nº 18.387, de 6 de janeiro de 2026. A distribuição do valor deve observar as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa ao ato.

O crédito será coberto com os recursos a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

O decreto também altera a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo a que se refere o artigo 8º do Decreto nº 70.333, de 12 de janeiro de 2026, conforme a Tabela 2, anexa. O ato entra em vigor na data da publicação.

Além do governador, assinam o decreto Nerylson Lima da Silva e Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.