O Procon-SP homologou e julgou subsistente um auto de infração contra a Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial, com multa de R$ 27.903,17. A decisão, assinada em 25 de março de 2026 pelo Diretor(a) de Assuntos Jurídicos, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de novembro de 2026.
A penalidade refere-se ao processo 000002577/2025 e ao auto de infração AI-2023-000465-D. A empresa foi representada pelas advogadas Juliana Barboza dos Santos (OAB 235.321/RJ) e Lara Regina Bispo dos Santos (OAB 266.962/RJ).
O ato determina que a autuada seja intimada a pagar a multa, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou, se for o caso, a interpor recurso, conforme o artigo 37 combinado com o artigo 43 da Lei 10.177/98. O boleto para pagamento deve ser gerado no Portal do Fornecedor.