O secretário-chefe da Casa Civil de São Paulo, Nerylson Lima da Silva, aprovou, em despacho de 17 de novembro de 2026, a indicação de quatro municípios como convenentes para a celebração de convênios com a Secretaria da Segurança Pública, à vista das manifestações da pasta. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2026 e refere-se ao processo 025.00006595/2026-49 e outros.
A aprovação tem base no Decreto nº 69.438, de 26 de março de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.267, de 22 de dezembro de 2025, e no Decreto nº 66.855, de 15 de junho de 2022. O despacho aprova a indicação dos convenentes; não detalha a assinatura dos convênios em si.
Segundo o texto do Decreto 69.438 na Assembleia Legislativa, a norma autoriza a Secretaria a celebrar convênios com municípios paulistas para repasse de recursos, bens e serviços destinados ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.
Os valores aprovados são:
- Águas de São Pedro: R$ 250.000,00 para a 3ª fase da construção do Centro de Operações Integradas (COI);
- Araraquara: R$ 150.000,00 para equipamentos de musculação e ginástica para a academia, visando o incremento da Guarda Civil Municipal;
- Cajobi: R$ 100.000,00 para equipamentos diversos e fardamentos para a Guarda Civil Municipal;
- Pontal: R$ 150.000,00 para a aquisição de 1 veículo equipado para a Guarda Civil Municipal.